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Legislação
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6076 DE 11/11/2024Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA.
Instrução Normativa CGFOP/SUSEP Nº 4 DE 12/11/2024Estabelece regras sobre penalidades administrativas no planejamento das contratações e quanto aos procedimentos e critérios para dosimetria na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 35 DE 08/11/2024Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025).
Resolução GECEX Nº 669 DE 12/11/2024Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.
Resolução GECEX Nº 666 DE 12/11/2024Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex Nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução GECEX Nº 664 DE 11/11/2024Rep. - Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução GECEX Nº 663 DE 11/11/2024Rep. - Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022, que dispõe sobre a revoga e consolidação dos atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução GECEX Nº 662 DE 11/11/2024Rep. - Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que dispõe sobre a revogação e consolidação dos atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria MF Nº 1782 DE 11/11/2024Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Instrução Normativa RFB Nº 2234 DE 11/11/2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, e a Instrução Normativa RFB nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
