Finalmente, após 27 anos de espera, o Tribunal, por unanimidade, no último dia 22/8, resolveu manter a validade do decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
Com votos de quatro ministros, Supremo Tribunal Federal reafirma posição contrária à revisão dos cálculos previdenciários do INSS. Debate continua e recursos tentam reverter decisão.
A IPSAS 33, Adoção inicial do Regime de Competência das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), foi emitida em 2015 e tem sido aplicada por várias entidades do setor público durante a transição para as IPSAS do regime de competência
Essa forma de apurar o imposto pode ser uma dor de cabeça se não souber como realizar!
Nota técnica aponta que as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no PLP 68/2024 elevaram a estimativa em 1,47 ponto percentual