É preciso cumprir algumas regras. Entenda

A Reforma Tributária irá consolidar os tributos estaduais, federais e municipais, em um único imposto: o IVA

Texto segue para o Senado

O não pagamento da Declaração Anual pode fazer com que o MEI seja penalizado com multas e até exclusão

CFC orienta os empregadores a regularizarem a situação e como conferir se há pendências.