Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso; legislação prevê ações para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco

Governo também pretende colocar em execução o novo Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

A modalide de importação por encomenda, quando realizada por outra unidade da federação, tem uma tributação interestadual de 4% de ICMS, o que pode torná-la vantajosa, apesar dos custos logísticos.

Número de novos empreendimentos bateu 859 mil no ano passado, média de 2,3 mil por dia, indicando uma melhoria no ambiente econômico do país

Valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação