Para a 3ª Turma, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual

Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais

A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos

O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas