Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam
Receita determina apuração com base em objeto social
Administrativo: Para Corte, Fisco tem até 360 dias para analisar processos