TRFs entendem que seria inviável separar tributos federais
Contribuinte discute limite estabelecido na Lei do Refis
Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março
São débitos de 2000 a 2004.
A obrigação foi imposta pela Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde outubro de 2010.